.png)
Para atuar como despachante documentalista no processo de
obtenção ou regularização de posse de armas, incluindo o registro como CAC
(Colecionador, Atirador e Caçador), você pode basear-se nas seguintes
legislações e diretrizes, além de utilizar estratégias específicas para
auxiliar seu cliente de forma eficiente.
Códigos e Legislações Aplicáveis
1. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
- Art.
4º: Requisitos para aquisição de arma de fogo.
- Art.
5º: Requisitos para posse de arma de fogo.
- Art.
6º: Proibição de porte, exceto em casos previstos.
- Art.
9º a 11º: Normas sobre o cadastro e registro de armas.
- Use
esta lei como base para comprovar a legalidade e requisitos exigidos no
processo.
2. Decreto nº 9.846/2019 e Decreto nº 10.030/2019
- Regulamentam
o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
- Detalham
os processos administrativos e exigências documentais para registro e
posse de armas.
3. Portarias do Comando Logístico (COLOG)
- Exemplos:
- Portaria
COLOG nº 1.222/2019: Disciplina o Certificado de Registro (CR) para
CACs.
- Portaria
COLOG nº 150/2019: Estabelece critérios para aquisição e registro de
armas por CACs.
- Essas
portarias especificam os documentos necessários e os trâmites
administrativos no Exército.
4. Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime")
- Define
penalidades relacionadas ao uso, porte ou posse ilegal de armas.
- Serve
como base para reforçar a necessidade de regularização.
5. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Art.
12 a 17: Crimes relacionados ao porte, posse e comércio ilegal de
armas.
Formas de Atuar como Despachante Documentalista
1. Organização e Preparação da Documentação
- Auxiliar
na obtenção de certidões negativas (Estadual, Federal e Militar).
- Orientar
sobre os laudos psicológicos e de capacidade técnica exigidos.
- Verificar
a conformidade dos documentos para evitar pendências no Exército.
2. Acompanhamento do Processo no Exército
- Realizar
o cadastro e upload de documentos no SIGESP.
- Monitorar
o andamento do processo junto à SFPC (Seção de Fiscalização de Produtos
Controlados).
- Mediar
a comunicação entre o cliente e o Exército, esclarecendo eventuais
exigências.
3. Consultoria Jurídica Complementar
- Orientar
o cliente sobre os direitos e deveres previstos na legislação.
- Alertar
para possíveis infrações e as respectivas consequências.
4. Regularização Pós-Concessão
- Apoiar
no registro das armas no SIGMA e/ou SINARM.
- Auxiliar
no cumprimento das regras de transporte, armazenamento e renovação do CR.
5. Mitigação de Riscos e Penalidades
- Identificar
irregularidades e propor soluções para evitar penalidades previstas no
Estatuto do Desarmamento e Código Penal.Checklist Documental e Roteiro de Atendimento para CAC
(Colecionador, Atirador e Caçador)
1. Checklist Documental
Documentos Pessoais
- Documento
de identidade (RG ou equivalente).
- CPF.
- Comprovante
de residência recente (emitido nos últimos 3 meses).
- Certidões
de antecedentes criminais:
- Justiça
Estadual.
- Justiça
Federal.
- Justiça
Militar.
Documentos Específicos
- Laudo
de aptidão psicológica (emitido por psicólogo credenciado pela Polícia
Federal).
- Laudo
de capacitação técnica para manuseio de armas de fogo (emitido por
instrutor credenciado).
- Requerimento
de Certificado de Registro (CR) preenchido (disponível no SIGESP).
- Declaração
de local adequado para armazenamento das armas.
Documentos Complementares
- Comprovante
de pagamento das taxas administrativas exigidas pelo Exército Brasileiro.
- Fotografias
recentes, se exigido pela SFPC (geralmente no tamanho 3x4).
- Justificativa
formal para obtenção do CR (motivação detalhada: colecionador, atirador ou
caçador).
2. Roteiro de Atendimento ao Cliente
Passo 1: Consulta Inicial
- Realize
uma entrevista para entender as necessidades específicas do cliente
(colecionador, atirador ou caçador).
- Informe
sobre os requisitos legais e os trâmites administrativos necessários.
Passo 2: Coleta de Documentação
- Solicite
todos os documentos listados no checklist.
- Verifique
a validade e a conformidade dos documentos apresentados.
- Oriente
sobre como obter os documentos faltantes.
Passo 3: Elaboração e Submissão do Processo
- Realize
o cadastro do cliente no SIGESP.
- Preencha
e envie o requerimento de Certificado de Registro (CR) pelo sistema.
- Anexe
os documentos digitalizados.
- Pague
as taxas administrativas necessárias e anexe os comprovantes.
Passo 4: Acompanhamento do Processo
- Monitore
o status do requerimento no SIGESP.
- Informe
o cliente sobre o andamento do processo.
- Responda
a eventuais exigências da SFPC de forma rápida e eficiente.
Passo 5: Suporte Pós-Concessão
- Auxilie
na solicitação de autorização para aquisição de armas.
- Oriente
sobre o registro das armas adquiridas no SIGMA e/ou SINARM.
- Informe
sobre as regras de transporte e armazenamento.
- Alerte
sobre os prazos de fiscalização e renovação do CR.
Passo 6: Mitigação de Riscos
- Realize
auditorias documentais para garantir a regularidade do cliente.
- Informe
sobre as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas.
Observação Final
Este checklist e roteiro podem ser adaptados conforme as atualizações legislativas ou normativas emitidas pelo Exército Brasileiro. Sempre mantenha contato frequente com a SFPC local para garantir a conformidade dos processos.
1. Cadastro e acesso ao SIGESP
- Sistema:
O SIGESP (Sistema de Gestão Corporativa do Exército) é a plataforma onde o
processo é iniciado.
- Requisito
inicial: O requerente deve se cadastrar no SIGESP para gerar o
requerimento eletrônico de CAC.
- Unidade
Militar responsável: Identifique a Região Militar responsável pela
jurisdição de sua residência, pois será o local de análise do processo.
2. Análise preliminar de documentos
- Envio
eletrônico: Os documentos devem ser digitalizados e enviados pelo
SIGESP.
- Verificação
inicial: A Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC)
verifica a autenticidade e conformidade dos documentos apresentados,
incluindo antecedentes criminais e laudos de aptidão técnica e
psicológica.
3. Inspeção presencial (quando aplicável)
- A
SFPC pode convocar o requerente para apresentação física dos documentos
originais e, eventualmente, para esclarecimentos adicionais.
- O
Exército também realiza inspeções no local indicado para guarda das armas,
a fim de verificar as condições de segurança.
4. Decisão sobre a concessão do CR
- Após
a análise, o Comando Militar da Região emite parecer sobre a concessão do
CR.
- O
tempo para a decisão pode variar dependendo da demanda da SFPC e da
conformidade do processo.
- Em
caso de aprovação, o CR é emitido com validade de 10 anos, sujeito à
renovação.
5. Aquisição e registro de armas
- Com
o CR em mãos, o requerente pode solicitar autorizações para adquirir
armas.
- Cada
compra requer um novo processo administrativo no SIGESP, onde devem ser
justificados os motivos e apresentados os dados da arma.
- Após
a aquisição, as armas precisam ser registradas no SIGMA (Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas).
6. Regras de fiscalização e renovação
- Documento
de identidade (RG ou equivalente).
- Fiscalização
periódica: O Exército pode realizar fiscalizações nas instalações do
CAC para garantir a segurança e conformidade com as normas.
- Renovação
do CR: Deve ser solicitada antes do vencimento, com a reapresentação
de documentos atualizados.
.png&description=Como Tirar o CR-CAC para ter a posse de arma de fogo como despachante documentalista.){kind=link}
0 Comentários
Ola! aqui é genivaldo, quando eu ler sua mesagem retornarei, desde ja agradeço seu contato.